Notícias (38)

A Lei 144/2015, de 8 de Setembro, aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo, e estabeleceu um dever de informação, cujo cumprimento é exigível a partir do próximo dia 23 de Março, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços a consumidores.

A resolução alternativa de litígios de consumo disponibiliza uma justiça acessível, célere e simples, sem custos ou pouco dispendiosa para os consumidores.

Tem um litígio de consumo? Sabia que deve sempre contactar primeiro o fornecedor do bem ou o prestador do serviço para tentar resolver o problema? Sabia que pode resolver litígios de consumo fora dos tribunais? Conhece as novas regras aplicáveis à resolução de conflitos de consumo?

 

 

PROGRAMA DE FORMAÇÃO-AÇÃO - MELHOR TURISMO 2020

Destinatários:

  • micro, pequenas e médias empresas até 50 trabalhadores;
  • atividade nos setores do turismo.

Objetivos:

  • Intervenção estruturada em conjuntos de PME às quais apresenta soluções comuns e coerentes face a problemas e oportunidades a explorar;
  • Aumentar a capacidade de gestão das empresas participantes;
  • Promover a reorganização, a inovação e a mudança;
  • Promover a qualificação dos recursos humanos em domínios relevantes;
  • Modernizar os modelos de negócio, a organização e as práticas de gestão;
  • Diversificar a oferta e contribuir para a afirmação de Portugal como destino turístico de referência;
  • Referenciar Portugal como destino reconhecido pela qualidade e excelência dos seus serviços turísticos.

Candidaturas abertas!Aproveite esta oportunidade e melhore a capacidade e desempenho da sua empresa!

Mais informações e esclarecimentos através do telefone: 259 378 916.

Consulte aqui o calendário fiscal relativo ao mês de Março de 2016, remetido pela CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.

Encontra-se em fase de consulta Pública o novo Projeto de Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Comércio, Serviços e Restauração.

Consulte o Projeto de Regulamento na integra, AQUI!

O Decreto-Lei 254-A/2015, de 31 de dezembro, atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida - €530,00 – a partir de 1 de janeiro de 2016.

Consulte aqui o calendário fiscal de Janeiro de 2016, remetido pela CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.

 

A Associação Comercial e Industrial de Vila Real assinou em Novembro de 2015, um protocolo de cooperação com a Empresa Municipal Vila Real Social, EM, SA.

O Protocolo tem por finalidade garantir o acesso a estacionamento no Parque de Estacionamento do Seixo, em condições tarifárias especiais, a todos os comerciantes associados da Associação Comercial e Industrial de Vila Real.

Ficha de adesão: http://www.acivr.pt/news/adesao_vilareal.pdf

Tarifário: http://www.acivr.pt/news/tarifario.pdf

 

O IEFP, com o intuito de melhorar a empregabilidade e a qualificação, disponibiliza um apoio financeiro para a frequência de ações de formação.

Encontra-se disponível o Regulamento Especifico da medida Cheque-Formação, que define as condições para a apresentação de candidaturas e o respetivo financiamento.

As candidaturas funcionam em regime aberto e podem ser apresentadas a partir de hoje, 6 de outubro, através do portal Netemprego - www.netemprego.gov.pt, sendo necessário o registo prévio do titular da candidatura.

O Cheque-Formação foi criado através da Portaria n.º 229/2015, de 3 de agosto, cabendo ao IEFP a execução e acompanhamento da medida.

Qual o objetivo da medida Cheque-Formação?

Reforçar a qualificação e a empregabilidade dos ativos empregados e dos desempregados através da frequência de percursos de formação ajustados às necessidades das empresas e do mercado de trabalho.

Quem pode ser beneficiário?

  • Ativos empregados, com idade superior ou igual a 16 anos, independentemente do seu nível de qualificação, cujas candidaturas podem ser apresentadas pelos próprios ou pelas respetivas entidades empregadoras;

  • Desempregados inscritos no IEFP, I.P. há, pelo menos, 90 dias consecutivos, com idade igual ou superior a 16 anos, detentores do nível 3 a 6 de qualificação. A formação a apoiar deve corresponder ao definido no Plano Pessoal de Qualificação (PPQ), obtido na sequência de um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) profissional.

Qual a duração da formação e o apoio financeiro?

Ativos empregados

O apoio a atribuir, por trabalhador, considera:

  • A duração máxima de 50 horas de formação, no período de dois anos;

  • Um valor/hora de € 4, num montante máximo que poderá atingir os € 175, sendo que o apoio a atribuir não pode exceder 90% do valor total da ação de formação, comprovadamente pago.

Desempregados

  • Os desempregados que frequentem percursos de formação com uma duração máxima de 150 horas de formação, no período de dois anos, têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor total da ação de formação, comprovadamente pago, até ao montante máximo de € 500.

 

Fonte: www.iefp.pt

 

Consulte aqui o calendário fiscal de Outubro de 2015, remetido pela CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.

Consulte aqui o calendário fiscal de Setembro de 2015, remetido pela CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.

Pág. 2 de 3

Calendário

« Outubro 2017 »
Seg Ter Qua Qui Sex Sab Dom
            1
2 3 4 5 6 7 8
9 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30 31          

Contactos:

Rua da Misericórdia nº15 2º Andar

5000-653 Vila Real

Telefone: 259 378 916