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A Lei 144/2015, de 8 de Setembro, aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo, e estabeleceu um dever de informação, cujo cumprimento é exigível a partir do próximo dia 23 de Março, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços a consumidores.
A resolução alternativa de litígios de consumo disponibiliza uma justiça acessível, célere e simples, sem custos ou pouco dispendiosa para os consumidores.
Tem um litígio de consumo? Sabia que deve sempre contactar primeiro o fornecedor do bem ou o prestador do serviço para tentar resolver o problema? Sabia que pode resolver litígios de consumo fora dos tribunais? Conhece as novas regras aplicáveis à resolução de conflitos de consumo?
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PROGRAMA DE FORMAÇÃO-AÇÃO - MELHOR TURISMO 2020
Destinatários:
- micro, pequenas e médias empresas até 50 trabalhadores;
- atividade nos setores do turismo.
Objetivos:
- Intervenção estruturada em conjuntos de PME às quais apresenta soluções comuns e coerentes face a problemas e oportunidades a explorar;
- Aumentar a capacidade de gestão das empresas participantes;
- Promover a reorganização, a inovação e a mudança;
- Promover a qualificação dos recursos humanos em domínios relevantes;
- Modernizar os modelos de negócio, a organização e as práticas de gestão;
- Diversificar a oferta e contribuir para a afirmação de Portugal como destino turístico de referência;
- Referenciar Portugal como destino reconhecido pela qualidade e excelência dos seus serviços turísticos.
Candidaturas abertas!Aproveite esta oportunidade e melhore a capacidade e desempenho da sua empresa!
Mais informações e esclarecimentos através do telefone: 259 378 916.
Consulte aqui o calendário fiscal relativo ao mês de Março de 2016, remetido pela CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.
Encontra-se em fase de consulta Pública o novo Projeto de Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Comércio, Serviços e Restauração.
Consulte o Projeto de Regulamento na integra, AQUI!
O Decreto-Lei 254-A/2015, de 31 de dezembro, atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida - €530,00 – a partir de 1 de janeiro de 2016.
Consulte aqui o calendário fiscal de Janeiro de 2016, remetido pela CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.
A Associação Comercial e Industrial de Vila Real assinou em Novembro de 2015, um protocolo de cooperação com a Empresa Municipal Vila Real Social, EM, SA.
O Protocolo tem por finalidade garantir o acesso a estacionamento no Parque de Estacionamento do Seixo, em condições tarifárias especiais, a todos os comerciantes associados da Associação Comercial e Industrial de Vila Real.
Ficha de adesão: http://www.acivr.pt/news/adesao_vilareal.pdf
Tarifário: http://www.acivr.pt/news/tarifario.pdf
O IEFP, com o intuito de melhorar a empregabilidade e a qualificação, disponibiliza um apoio financeiro para a frequência de ações de formação.
Encontra-se disponível o Regulamento Especifico da medida Cheque-Formação, que define as condições para a apresentação de candidaturas e o respetivo financiamento.
As candidaturas funcionam em regime aberto e podem ser apresentadas a partir de hoje, 6 de outubro, através do portal Netemprego - www.netemprego.gov.pt, sendo necessário o registo prévio do titular da candidatura.
O Cheque-Formação foi criado através da Portaria n.º 229/2015, de 3 de agosto, cabendo ao IEFP a execução e acompanhamento da medida.
Qual o objetivo da medida Cheque-Formação?
Reforçar a qualificação e a empregabilidade dos ativos empregados e dos desempregados através da frequência de percursos de formação ajustados às necessidades das empresas e do mercado de trabalho.
Quem pode ser beneficiário?
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Ativos empregados, com idade superior ou igual a 16 anos, independentemente do seu nível de qualificação, cujas candidaturas podem ser apresentadas pelos próprios ou pelas respetivas entidades empregadoras;
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Desempregados inscritos no IEFP, I.P. há, pelo menos, 90 dias consecutivos, com idade igual ou superior a 16 anos, detentores do nível 3 a 6 de qualificação. A formação a apoiar deve corresponder ao definido no Plano Pessoal de Qualificação (PPQ), obtido na sequência de um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) profissional.
Qual a duração da formação e o apoio financeiro?
Ativos empregados
O apoio a atribuir, por trabalhador, considera:
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A duração máxima de 50 horas de formação, no período de dois anos;
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Um valor/hora de € 4, num montante máximo que poderá atingir os € 175, sendo que o apoio a atribuir não pode exceder 90% do valor total da ação de formação, comprovadamente pago.
Desempregados
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Os desempregados que frequentem percursos de formação com uma duração máxima de 150 horas de formação, no período de dois anos, têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor total da ação de formação, comprovadamente pago, até ao montante máximo de € 500.
Fonte: www.iefp.pt
Consulte aqui o calendário fiscal de Outubro de 2015, remetido pela CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.
Consulte aqui o calendário fiscal de Setembro de 2015, remetido pela CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.
Contactos:
Rua da Misericórdia nº15 2º Andar
5000-653 Vila Real
Telefone: 259 378 916
