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Tribunal de Justiça da União Europeia esclarece sentido de uma directiva, contrariando a posição assumida pelo Supremo Tribunal de Justiça, em Novembro de 2013.

Um despacho do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), datado de 14 de Julho, vem clarificar que os cafés, restaurantes e similares que usam o rádio ou o televisor ligados a colunas ou amplificadores para difundir música são obrigados a ter uma autorização dos autores, ou seja, têm de pagar à Sociedade Portuguesa de Autores os respectivos direitos.

O esclarecimento foi pedido pelo Tribunal da Relação de Coimbra no âmbito de um recurso interposto pela Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) que contestava uma decisão de um tribunal da primeira instância que isentara um café-restaurante de pagar direitos de autor pelo facto de dispor, nas suas instalações, de um aparelho ao qual estavam ligadas oito colunas que transmitiam música difundida por uma estação de rádio para os clientes.

Antes de decidir, a Relação de Coimbra decidiu pedir um esclarecimento ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Esta instância defendeu, num despacho, que o conceito de comunicação ao público das obras, relevante para a questão da autorização dos artistas e, logo, do pagamento de direitos de autor “deve ser interpretado no sentido de que abrange a transmissão, através de um aparelho de rádio ligado a colunas e/ou amplificadores, pelas pessoas que exploram um café-restaurante, de obras musicais e de obras músico-literárias difundidas por uma estação emissora de rádio aos clientes que se encontram presentes nesse estabelecimento”.

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) vai tomar uma posição sobre a matéria na próxima semana.

Consulte aqui o calendário fiscal de Julho de 2015.

Foi publicado, no passado dia 16 de Junho o Decreto-Lei nº 106/2015 que altera o Decreto-Lei nº 50/2013, que estabelece o regime jurídico relativo à disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas.

Neste sentido, a principal alteração prende-se com a revisão do artigo 3º do Decreto-Lei 50/2013, o qual passa a estabelecer uma proibição geral de facultar, vender ou colocar à disposição de menores bebidas alcoólicas, independentemente da graduação de álcool das mesmas.

Consulte aqui a legislação.

Foi anunciada, em conferência de imprensa, pelo Presidente da Câmara Municipal, Rui Santos, a agenda de eventos para os meses de junho, julho e agosto.

Ver mais em programa das festividades.

Consulte aqui o calendário fiscal de Maio de 2015

2015 tem sido um ano de fortes mudanças para quem tem imóveis a arrendar. Uma das alterações mais relevantes passa pela obrigatoriedade dos senhorios passarem a ter de emitir os recibos de renda mensais de renda em formato eletrónico, através do Portal das Finanças.

A medida entrou em vigor no dia 1 de maio. No entanto,um despacho, assinado no dia 30 de abril, pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio dar mais tempo aos senhorios para se adaptarem às novas exigências. Assim, os senhorios que continuem a emitir os recibos de renda em papel não estarão sujeitos ao pagamento de coimas, desde que regularizem a respetiva comunicação eletrónica a partir de 1 de novembro.

Mas esta não é a única mudança que os senhorios têm de enfrentar em 2015. Isto porque os senhorios estão, desde este ano, obrigados a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) os contratos de arrendamento, subarrendamento e promessas, bem como das suas alterações e cessação.

Esta possibilidade também já disponível no site das Finanças, no entanto, o mesmo despacho indica que os senhorios que não comuniquem já os contratos, novos e antigos, não vão sofrer penalizações, desde que o documento seja objeto de comunicação eletrónica à AT no decurso do mês de novembro.

A portaria que regulamenta as novas obrigações dos senhorios já foi publicada em Diário da República.

A Lei da Fiscalidade Verde já entrou em vigor, mas uma das medidas mais mediáticas, a taxa sobre os sacos de plástico leves com alças (com espessura de parede igual ou inferior a  50 mícrons) só será aplicada a partir de 15 de fevereiro.

Os primeiros 45 dias de 2015 servem como um período transitório, permitindo aos consumidores habituarem-se à ideia de que terão de pagar oito cêntimos (mais IVA à taxa de 23%) por cada saco de plástico  leve, com alças, que pedirem nas lojas.

A lei da reforma da fiscalidade verde, assim como a respetiva portaria de regulamentação,  foram  publicadas no D.R. Nº252, 1ª Série, de  31 de Dezembro de 2014.  Na portaria está previsto um período transitório de 30 dias durante o qual a “contribuição sobre os sacos plásticos leves não será exigível”. A cobrança só passa a ser obrigatória 15 dias depois deste período de transição. Ou seja, na prática, só após 45 dias da publicação da portaria, é que fica proibida a disponibilização de sacos grátis ao consumidor final.

Ver mais em Agência Portuguesa do Ambiente.

Está em vigor a nova legislação dos saldos, tendo sido suprimidas as referências à venda em "fim de estação" e "realizada em determinados períodos do ano".O Decreto-Lei n.º 10/2015 diz que “a venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano, desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano”.

Uma vez que têm surgido dúvidas por parte dos empresários, de qual o período temporal em que se inicia a contagem dos quatro meses, já que, aquando da entrada da lei em vigor já tinham decorrido dois meses de saldos, a ASAE emitiu um comunicado que informa que este período se iniciou apenas em 1 de Março de 2015, ou seja após essa data, os comerciantes podem fazer ainda quatro meses de saldos.

Relembramos ainda que a venda em saldos está agora sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigido à ASAE, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, através do Balcão do Empreendedor, ou por qualquer outro meio legalmente admissível, da qual conste: 

  • identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento;
  • número de identificação fiscal;
  • indicação da data de início e fim do período de saldos em causa.

Fixado em 0,9969 (negativo, pela 1ª vez…) o fator de atualização das rendas para 2015 dos diversos tipos de arrendamento [Aviso nº 11680/2014, do INE, de 10/9, in DR, 2ª série, de 21/10], foram também já divulgados, para vigorarem em 2015, os fatores de correção extraordinária das rendas dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 1980.

A Lei 82-D/2014, publicada em 2º suplemento ao D.R. de 31 de dezembro, procedeu à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, alterando, para o efeito, os Códigos do IRS e do IRC, do IVA, do IMI, do Imposto sobre Veículos (ISV) e dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), além, entre outros diplomas, dos relativos ao regimes das depreciações e amortizações e da gestão de resíduos.

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