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Foi publicado, no passado dia 16 de Junho o Decreto-Lei nº 106/2015 que altera o Decreto-Lei nº 50/2013, que estabelece o regime jurídico relativo à disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas.

Neste sentido, a principal alteração prende-se com a revisão do artigo 3º do Decreto-Lei 50/2013, o qual passa a estabelecer uma proibição geral de facultar, vender ou colocar à disposição de menores bebidas alcoólicas, independentemente da graduação de álcool das mesmas.

Consulte aqui a legislação.

Foi anunciada, em conferência de imprensa, pelo Presidente da Câmara Municipal, Rui Santos, a agenda de eventos para os meses de junho, julho e agosto.

Ver mais em programa das festividades.

Consulte aqui o calendário fiscal de Maio de 2015

2015 tem sido um ano de fortes mudanças para quem tem imóveis a arrendar. Uma das alterações mais relevantes passa pela obrigatoriedade dos senhorios passarem a ter de emitir os recibos de renda mensais de renda em formato eletrónico, através do Portal das Finanças.

A medida entrou em vigor no dia 1 de maio. No entanto,um despacho, assinado no dia 30 de abril, pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio dar mais tempo aos senhorios para se adaptarem às novas exigências. Assim, os senhorios que continuem a emitir os recibos de renda em papel não estarão sujeitos ao pagamento de coimas, desde que regularizem a respetiva comunicação eletrónica a partir de 1 de novembro.

Mas esta não é a única mudança que os senhorios têm de enfrentar em 2015. Isto porque os senhorios estão, desde este ano, obrigados a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) os contratos de arrendamento, subarrendamento e promessas, bem como das suas alterações e cessação.

Esta possibilidade também já disponível no site das Finanças, no entanto, o mesmo despacho indica que os senhorios que não comuniquem já os contratos, novos e antigos, não vão sofrer penalizações, desde que o documento seja objeto de comunicação eletrónica à AT no decurso do mês de novembro.

A portaria que regulamenta as novas obrigações dos senhorios já foi publicada em Diário da República.

A Lei da Fiscalidade Verde já entrou em vigor, mas uma das medidas mais mediáticas, a taxa sobre os sacos de plástico leves com alças (com espessura de parede igual ou inferior a  50 mícrons) só será aplicada a partir de 15 de fevereiro.

Os primeiros 45 dias de 2015 servem como um período transitório, permitindo aos consumidores habituarem-se à ideia de que terão de pagar oito cêntimos (mais IVA à taxa de 23%) por cada saco de plástico  leve, com alças, que pedirem nas lojas.

A lei da reforma da fiscalidade verde, assim como a respetiva portaria de regulamentação,  foram  publicadas no D.R. Nº252, 1ª Série, de  31 de Dezembro de 2014.  Na portaria está previsto um período transitório de 30 dias durante o qual a “contribuição sobre os sacos plásticos leves não será exigível”. A cobrança só passa a ser obrigatória 15 dias depois deste período de transição. Ou seja, na prática, só após 45 dias da publicação da portaria, é que fica proibida a disponibilização de sacos grátis ao consumidor final.

Ver mais em Agência Portuguesa do Ambiente.

Está em vigor a nova legislação dos saldos, tendo sido suprimidas as referências à venda em "fim de estação" e "realizada em determinados períodos do ano".O Decreto-Lei n.º 10/2015 diz que “a venda em saldos pode realizar-se em quaisquer períodos do ano, desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano”.

Uma vez que têm surgido dúvidas por parte dos empresários, de qual o período temporal em que se inicia a contagem dos quatro meses, já que, aquando da entrada da lei em vigor já tinham decorrido dois meses de saldos, a ASAE emitiu um comunicado que informa que este período se iniciou apenas em 1 de Março de 2015, ou seja após essa data, os comerciantes podem fazer ainda quatro meses de saldos.

Relembramos ainda que a venda em saldos está agora sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigido à ASAE, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, através do Balcão do Empreendedor, ou por qualquer outro meio legalmente admissível, da qual conste: 

  • identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento;
  • número de identificação fiscal;
  • indicação da data de início e fim do período de saldos em causa.

Fixado em 0,9969 (negativo, pela 1ª vez…) o fator de atualização das rendas para 2015 dos diversos tipos de arrendamento [Aviso nº 11680/2014, do INE, de 10/9, in DR, 2ª série, de 21/10], foram também já divulgados, para vigorarem em 2015, os fatores de correção extraordinária das rendas dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 1980.

A Lei 82-D/2014, publicada em 2º suplemento ao D.R. de 31 de dezembro, procedeu à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, alterando, para o efeito, os Códigos do IRS e do IRC, do IVA, do IMI, do Imposto sobre Veículos (ISV) e dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), além, entre outros diplomas, dos relativos ao regimes das depreciações e amortizações e da gestão de resíduos.

A Lei 82-E/2014, de 31 de dezembro, aprovou a reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do IRS, que republica, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o DL 26/99, de 28/1, relativo ao regime dos vales sociais, revogando ainda o regime legal das retenções na fonte, aprovado pelo DL 42/91, de 22/1.

Foram aprovadas pelo Despacho nº 309-A/2015, do SEAF, de 12 de janeiro, publicado em suplemento ao D.R. da mesma data, as tabelas de retenção de IRS na fonte sobre rendimentos das categorias A (trabalho dependente) e H (pensões), pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares em 2015-02-23.

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